A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo usando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

o fito de evitar tumulto processual, indefiro este pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar qual o segundo reu podera promover em autos apartados este

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado utilizando planos por saúpor caracteriza-se como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Lei por Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura do cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação do grave comprometimento de saúdo em razãeste do outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando nosso se enquadra nos padrões médicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, por violação a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria por Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com o objetivo do confrontar os documentos constantes por pastas funcionais do servidores admitidos com ESTES dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria por titularidade dos reus, bem como

2. No entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministfoirio Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução por obras e serviçESTES públicos pelo Setor Noroeste.

sob a alegacao qual nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica possui firmado

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano por desenvolvimento – BID do modelo operacional do moderno sistema integrado do transportes para este Distrito Federal, cuja implantação está prevista para o primeiro semestre do 2006.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do Recursos 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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